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Intervenção

VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
CODIGO DE PROCESSO PENAL: AUTORIZACAO AO GOVERNO PARA REVER
Borges Soeiro (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: PPL 127
Reunião plenária de: 1995-05-24
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 127/VI/4 Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: RESPONDE A PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO DOS DEPUTADOS ALBERTO COSTA (PS), ODETE SANTOS (PCP0, NARANA COISSORO (CDS-PP) E JOSE MAGALHAES (PS)
Tipo de Intervenção: Intervenção