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Proposta de Lei 127/VI/4
Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal.



Autoria
Autor: Governo
1995-04-06 |  Entrada

1995-04-07 |  Admissão

1995-04-07 |  Anúncio

1995-04-08 |  Publicação
1995-05-24 |  Discussão generalidade
1995-05-25 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-05-25 na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
Contra:PS, PCP, Mário Tomé (Indep)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD

1995-05-25 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-06-21

  Envio do texto final: 1995-06-21
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1995-06-21 |  Votação final global

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD

1995-07-31 |  Envio para promulgação

1995-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Govemo a rever o Código de Processo Penal
Obs: CODIGO DE PROCESSO PENAL / PROCESSO PENAL AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1995-08-19 |  Promulgação

1995-08-28 |  Referenda

1995-08-30 |  Envio INCM

1995-09-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 90-B/1995 Título: Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal [DR I série A n.º 202/1995 1995.09.01]