VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS: REGULAMENTACAO
Catarina Vaz Pinto (XIV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL 10
Reunião plenária de:
2000-01-27
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 10/VIII/1
Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos
Fase da Sessão:
POD
Observações:
* DIREITOS CONEXOS
Tipo de Intervenção:
Intervenção