Violência contra a mulher na família "crime publico" (altera o artigo 152° do código penal, revisto pela lei n°65/98)
[formato DOC]
[formato PDF]
1999-11-25 |
Entrada
1999-11-25 |
Admissão
1999-11-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-01-13
Envio do texto final: 2000-01-13
1999-11-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-01-12
Envio do texto final: 2000-01-12
1999-11-26 |
Anúncio
1999-11-27 |
Publicação
2000-01-13 |
Discussão generalidade
Francisco Louçã (BE)
,
Isabel Castro (PEV)
,
José António Silva (PSD)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
Maria Celeste Cardona (CDS-PP)
,
Odete Santos (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
António de Almeida Santos (PS)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
António Capucho (PSD)
,
José Magalhães (PS)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
José Magalhães (PS)
2000-01-13 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-01-13 na Reunião Plenária n.º 26
Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV, BE
2000-01-13 |
Baixa comissão especialidade
Obs: Texto de substituição apresentado pela Comissão
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-04-06
Envio do texto final: 2000-04-06
2000-04-07 |
Votação final global
Votação em 2000-04-06 na Reunião Plenária n.º 51, (Texto de substituição)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
2000-04-14 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2000-04-28 |
Devolução do texto final pela comissão
2000-05-10 |
Envio para promulgação
2000-05-11 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro, que "Aprova o Código Penal", alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, e n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, que "Aprova o Código de Processo Penal", alterado pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis n.º 17/91, de 10 de Janeiro, e n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.º 343/93, de 1 de Outubro, e n.º 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis n.º 59/98, de 25 de Agosto, e n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência).
2000-05-16 |
Promulgação
2000-05-18 |
Referenda
2000-05-22 |
Envio INCM
2000-05-27 |
Lei (Publicação DR)
Lei 7/2000
Título:
Quinta alteração ao Decreto-Lei nº 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-leis nºs 132/93 de 23 de Abril, e 48/95,de 15 de Março e pela lei nº 65/98, de 2 de Setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código do Processo Penal), alterado pelo Decreto-Lei nº 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis nºs 17/91, de 10 de Janeiro, e 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis nºs 343/93, de 1 de Outubro, e 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei nº 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis nº 59/98, de 25 de Agosto e 3/99 de 13 de Janeiro (reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência)
[DR I série A n.º 123/2000 2000.05.27]