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Projeto de Lei 58/VIII/1
Reforça as medidas de protecção às mulheres vítimas de violência [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-01-05 |  Entrada

2000-01-06 |  Admissão

2000-01-06 |  Anúncio

2000-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-01-13

  Envio do texto final: 2000-01-13
Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
     

2000-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-01-12

  Envio do texto final: 2000-01-12
Autores do Parecer
Joaquim Sarmento (PS)
     

2000-01-08 |  Publicação

2000-01-13 |  Discussão generalidade
2000-01-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2000-01-13 na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-01-13 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Texto de substituíção apresentado pela Comissão
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-04-06

  Envio do texto final: 2000-04-06
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

2000-04-06 |  Votação final global
Votação em 2000-04-06 na Reunião Plenária n.º 51, (Texto de susbstituição) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-04-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2000-04-28 |  Devolução do texto final pela comissão

2000-05-10 |  Envio para promulgação

2000-05-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro, que "Aprova o Código Penal", alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, e n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, que "Aprova o Código de Processo Penal", alterado pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis n.º 17/91, de 10 de Janeiro, e n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.º 343/93, de 1 de Outubro, e n.º 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis n.º 59/98, de 25 de Agosto, e n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência).

2000-05-16 |  Promulgação

2000-05-18 |  Referenda

2000-05-22 |  Envio INCM

2000-05-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/2000 Título: Quinta alteração ao Decreto-Lei nº 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-leis nºs 132/93 de 23 de Abril, e 48/95,de 15 de Março e pela lei nº 65/98, de 2 de Setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código do Processo Penal), alterado pelo Decreto-Lei nº 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis nºs 17/91, de 10 de Janeiro, e 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis nºs 343/93, de 1 de Outubro, e 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei nº 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis nº 59/98, de 25 de Agosto e 3/99 de 13 de Janeiro (reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência) [DR I série A n.º 123/2000 2000.05.27]