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Lei 7/2000
1ª Sessão Legislativa
Título: Quinta alteração ao Decreto-Lei nº 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-leis nºs 132/93 de 23 de Abril, e 48/95,de 15 de Março e pela lei nº 65/98, de 2 de Setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código do Processo Penal), alterado pelo Decreto-Lei nº 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis nºs 17/91, de 10 de Janeiro, e 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis nºs 343/93, de 1 de Outubro, e 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei nº 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis nº 59/98, de 25 de Agosto e 3/99 de 13 de Janeiro (reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência)
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Publicação:
[DR I série A N.º123 2000.05.27]

Origem: Projeto de Lei 58/

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Origem: Projeto de Lei 21/

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