Título:
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro, que "Aprova o Código Penal", alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, e n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, que "Aprova o Código de Processo Penal", alterado pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis n.º 17/91, de 10 de Janeiro, e n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.º 343/93, de 1 de Outubro, e n.º 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis n.º 59/98, de 25 de Agosto, e n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência).