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Projeto de Resolução 15/VIII/1
Cessação da vigência do Decreto-lei n°236/99 de 25 de Junho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
1999-12-17 |  Entrada

1999-12-22 |  Retirada da iniciativa

1999-12-23 |  Publicação
Iniciativas que lhe deram origem
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
3/VIII/1
Título
Decreto-lei nº 236/99,de 25 de Junho, que "aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas".