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Projeto de Lei 136/VIII/1
Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-03-08 |  Entrada

2000-03-09 |  Admissão

2000-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMILIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-12-07

  Envio do texto final: 2000-12-07
Autores do Parecer
Margarida Rocha Gariso (PS)
     

2000-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-07-13

  Envio do texto final: 2000-07-13
Autores do Parecer
Custódia Fernandes (PS)
     

2000-03-14 |  Anúncio

2000-03-15 |  Publicação
2000-04-11 |  Publicação em Separata
2000-12-07 |  Discussão generalidade
2000-12-07 |  Votação na generalidade

Votação em 2000-12-07 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP

2000-12-07 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-03-13

  Envio do texto final: 2001-03-14


Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2001-03-13, ARTIGO A ARTIGO
Aprovado
     

2001-03-15 |  Votação final global
Votação em 2001-03-15 na Reunião Plenária n.º 60, (Texto final) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-03-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo
Versão: 1

2001-03-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio da redação final: 2001-04-11
     

2001-03-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-04-11 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-04-20 |  Envio para promulgação

2001-05-03 |  Promulgação

2001-05-10 |  Referenda

2001-05-14 |  Envio INCM

2001-05-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9/2001 Título: Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo [DR I série A n.º 117/2001 2001.05.21]