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Proposta de Resolução 41/VIII/1
Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional aberto a assinatura dos Estados, em Roma, em 17 de Julho de 1998



Autoria
Autor: Governo
2000-09-04 |  Entrada

2000-09-04 |  Admissão

2000-09-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-12-19


Votação na reunião da Comissão n.º 97 em 2002-01-09, MAIORIA
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP

Autores do Parecer
Laurentino Dias (PS)
     

2000-09-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-12-06
Autores do Parecer
Alberto Costa (PS)
     

2000-09-05 |  Anúncio

2000-09-06 |  Publicação
2001-01-18 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998 [DR I série A n.º 15/2002 2002.01.18]

2001-04-19 |  Retificação da iniciativa
2001-12-20 |  Apreciação
2001-12-20 |  Votação global
Votação em 2001-12-20 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
Contra:PCP, PEV, BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Meleiro Rodrigues (Indep)

2001-12-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Obs: Será publicada em Suplemento ao DAR II S A 24, de 2001-12-28
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998
Versão: 1

2001-12-27 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2001-12-27 |  Envio INCM