VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
        
            APROVA PARA RATIFICACAO O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ABERTO A ASSINATURA DOS ESTADOS EM ROMA EM 17 DE JULHO DE 1998; Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto;Assegura a competência plena dos Tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal  Internacional (altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio dos crimes contra a humanidade e dis crimes de guerra)
        
        
        
Alberto Costa (PS)
        
        
        
        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PJL n.º 405/VIII/2; PPR n.º 41/VIII/1; PJL n.º 468/VIII/2
            
						
            Reunião plenária de:
            2001-12-20
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PJL n.º 405/VIII/2; PPR n.º 41/VIII/1; PJL n.º 468/VIII/2
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
        Tipo de Intervenção:
        Intervenção