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Projeto de Lei 468/VIII
Assegura a competência plena dos Tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio dos crimes contra a humanidade e dis crimes de guerra) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2000-09-04 |  Entrada

2001-07-04 |  Admissão

2001-07-17 |  Anúncio

2001-07-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ricardo Castanheira (PS)
Data de nomeação: 2001.07.25

Data de cessação: 2001.12.19  || motivo: ENTREGA DO RELATÓRIO
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.12.19
     

2001-07-18 |  Publicação
2001-12-20 |  Discussão generalidade
2001-12-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE, José Meleiro Rodrigues (INDEP)

2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04