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Projeto de Lei 468/VIII/2
Assegura a competência plena dos Tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio dos crimes contra a humanidade e dis crimes de guerra) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-09-04 |  Entrada

2001-07-04 |  Admissão

2001-07-17 |  Anúncio

2001-07-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-12-19


Votação na reunião da Comissão n.º 223 em 2002-01-15, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Ricardo Castanheira (PS)
     

2001-07-18 |  Publicação
2001-12-20 |  Discussão generalidade
2001-12-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-12-20 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE, José Meleiro Rodrigues (Indep)

2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04