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Intervenção

VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
APROVA PARA RATIFICACAO O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ABERTO A ASSINATURA DOS ESTADOS EM ROMA EM 17 DE JULHO DE 1998; Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto;Assegura a competência plena dos Tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio dos crimes contra a humanidade e dis crimes de guerra)
Isabel Castro (PEV)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 405/VIII/2; PPR n.º 41/VIII/1; PJL n.º 468/VIII/2
Reunião plenária de: 2001-12-20
Tipo de Atividade: PJL n.º 405/VIII/2; PPR n.º 41/VIII/1; PJL n.º 468/VIII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção