VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
APROVA PARA RATIFICACAO O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ABERTO A ASSINATURA DOS ESTADOS EM ROMA EM 17 DE JULHO DE 1998; Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto;Assegura a competência plena dos Tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio dos crimes contra a humanidade e dis crimes de guerra)
Isabel Castro (PEV)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 405/VIII/2; PPR n.º 41/VIII/1; PJL n.º 468/VIII/2
Reunião plenária de:
2001-12-20
Tipo de Atividade:
PJL n.º 405/VIII/2; PPR n.º 41/VIII/1; PJL n.º 468/VIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção