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Intervenção

VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
APROVA PARA RATIFICACAO O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ABERTO A ASSINATURA DOS ESTADOS EM ROMA EM 17 DE JULHO DE 1998
Marques Júnior (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2001-12-20
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação global
Iniciativa Discutida: Proposta de Resolução 41/VIII-1 Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional aberto a assinatura dos Estados, em Roma, em 17 de Julho de 1998
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto