VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
APROVA PARA RATIFICACAO O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ABERTO A ASSINATURA DOS ESTADOS EM ROMA EM 17 DE JULHO DE 1998
Marques Júnior (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2001-12-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 41/VIII/1
Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional aberto a assinatura dos Estados, em Roma, em 17 de Julho de 1998
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto