Cria cinquenta tribunais de turno.
Autor: Governo
1996-03-18 |
Entrada
1996-03-19 |
Admissão
1996-03-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-07-02
1996-03-20 |
Anúncio
1996-03-21 |
Publicação
1996-07-02 |
Discussão generalidade
João Carlos da Silva (PS)
,
Antonino Antunes (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
Nuno Baltazar Mendes (PS)
,
Antonino Antunes (PSD)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Helena Santo (CDS-PP)
,
Odete Santos (PCP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
António Lobo Xavier (CDS-PP)
,
Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Matos Fernandes (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA)
,
Jose Vera Jardim (MIN. DA JUSTIÇA)
1996-07-02 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do texto final: 1996-07-04
1996-07-04 |
Votação na generalidade
Votação em 1996-07-04 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
1996-07-04 |
Votação na especialidade
Votação em 1996-07-04 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
1996-07-04 |
Votação final global
Votação em 1996-07-04 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
1996-07-19 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1996-07-25 |
Devolução do texto final pela comissão
1996-08-01 |
Envio para promulgação
1996-08-03 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Cria 50 tribunais de turno
Obs:
JURISDICAO COMUM FERIADO / FERIAS / FUNCIONARIO DE JUSTICA / MAGISTRADO / SALARIO TRABALHO POR TURNOS
1996-08-14 |
Promulgação
1996-08-21 |
Referenda
1996-08-23 |
Envio INCM
1996-09-03 |
Lei (Publicação DR)
Lei 44/1996
Título:
Cria 50 tribunais de turno
[DR I série A n.º 204/1996 1996.09.03]