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Intervenção

VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
TRIBUNAIS DE TURNO:CRIACAO
Matos Fernandes (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade: S.E. Adjunto Do Ministro Da Justiça
Debate: PPL 18 E 42
Reunião plenária de: 1996-07-02
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 18/VII-1 Cria cinquenta tribunais de turno.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 42/VII-1 Atribuições e competências das freguesias.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: APRESENTA A PPL 18 RESPONDE AOS PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DAS DEPUTADAS ODETE SANTOS (PCP) E HELENA SANTOS (CDS-PP) E DO DEPUTADO ANTONINO ANTUNES (PSD) * TRIBUNAL DE TURNO
Tipo de Intervenção: Intervenção