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Intervenção

VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS EM MATERIA DE FALENCIA E DE RECUPE-RACAO DE EMPRESAS
Guilherme Silva (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 18 E 42
Reunião plenária de: 1996-07-02
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 18/VII-1 Cria cinquenta tribunais de turno.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 42/VII-1 Atribuições e competências das freguesias.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: PEDE ESCLARECIMENTOS AO MINISTRO DA JUSTICA (JOSE VERA JARDIM)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento