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Intervenção

VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS EM MATERIA DE FALENCIA E DE RECUPE-RACAO DE EMPRESAS
Jose Vera Jardim (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade: Min. Da Justiça
Debate: PPL 18 E 42
Reunião plenária de: 1996-07-02
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 18/VII-1 Cria cinquenta tribunais de turno.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 42/VII-1 Atribuições e competências das freguesias.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: APRESENTA A PPL 42 RELATIVA A CRIACAO DE TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS EM MATERIA DE FALENCIA E DE RECUPERACAO DE EMPRESAS * TRIBUNAL ESPECIALIZADO RESPONDE AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO DOS DEPUTADOS ANTONIO LOBO XAVIER (CDS-PP), GUILHERMA SILVA (PSD) E ODETE SANTOS (PCP)
Tipo de Intervenção: Intervenção