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Projeto de Lei 42/VII/1
Atribuições e competências das freguesias.



Autoria
1995-12-12 |  Entrada

1995-12-13 |  Admissão

1995-12-13 |  Anúncio

1995-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-12-21

  Envio do texto final: 1995-12-21
Autores do Parecer
Macário Correia (PSD)
     

1995-12-14 |  Publicação
1995-12-21 |  Discussão generalidade
1996-01-04 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-01-04 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1996-01-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do texto final: 1997-05-07
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1996-07-02 |  Discussão generalidade
1997-05-08 |  Discussão especialidade
1997-05-08 |  Votação na especialidade

Votação em 1997-05-08 na Reunião Plenária n.º 69, Votados vários artigos Aprovado

1997-05-08 |  Votação final global

Votação em 1997-05-08 na Reunião Plenária n.º 69, Votado o texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-05-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Atribuições e competências das freguesias
Obs: COMPETENCIA ADMINISTRATIVA / FINANCAS LOCAIS / FREGUESIA / MUNICIPIO / ADMINISTRACAO LOCAL / ASSOCIACAO

1997-07-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/1997 Título: Atribuições e competências das freguesias [DR I série A n.º 150/1997 1997.07.02]