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Projeto de Lei 42/VII
Atribuições e competências das freguesias.


Autoria
1995-12-12 |  Entrada

1995-12-13 |  Admissão

1995-12-13 |  Anúncio

1995-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Macário Correia (PSD)
Data de nomeação: 1995.12.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1995.12.21
     

1995-12-14 |  Publicação
1995-12-21 |  Discussão generalidade
1996-01-04 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

1996-01-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
Data de nomeação: 1996.01.04
     

1996-07-02 |  Discussão generalidade
1997-05-08 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 69, Votado o texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-05-08 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 69, Votados vários artigos Aprovado

1997-05-08 |  Discussão especialidade
1997-05-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Atribuições e competências das freguesias
Obs: COMPETENCIA ADMINISTRATIVA / FINANCAS LOCAIS / FREGUESIA / MUNICIPIO / ADMINISTRACAO LOCAL / ASSOCIACAO

1997-07-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/1997 Título: Atribuições e competências das freguesias [DR I série A N.º150 1997.07.02]