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Projeto de Lei 147/VII
Regime de controlo da legalidade no poder local.


Autoria
1996-05-02 |  Entrada

1996-05-03 |  Admissão

1996-05-03 |  Anúncio

1996-05-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Manuel Jorge Goes (PS)
Data de nomeação: 1996.05.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.05.07
     

1996-05-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Osvaldo de Castro (PS)
Data de nomeação: 1996.05.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.05.08
     

1996-05-04 |  Publicação
1996-05-08 |  Discussão generalidade
1996-05-09 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra: PS, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD