Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 147/VII/1
Regime de controlo da legalidade no poder local.



Autoria
1996-05-02 |  Entrada

1996-05-03 |  Admissão

1996-05-03 |  Anúncio

1996-05-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-05-07

  Envio do texto final: 1996-05-07
Autores do Parecer
Manuel Jorge Goes (PS)
     

1996-05-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-05-08

  Envio do texto final: 1996-05-08
Autores do Parecer
Osvaldo de Castro (PS)
     

1996-05-04 |  Publicação
1996-05-08 |  Discussão generalidade
1996-05-09 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-05-09 na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD