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Projeto de Lei 113/VII
Novo regime da tutela administrativa.


Autoria
1996-02-29 |  Entrada

1996-03-01 |  Admissão

1996-03-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Calvão da Silva (PSD)
Data de nomeação: 1996.03.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.05.08
     

1996-03-06 |  Anúncio

1996-03-07 |  Publicação
1996-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Álvaro Amaro (PSD)
Data de nomeação: 1996.04.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.05.07
     

1996-05-08 |  Discussão generalidade
1996-05-09 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

1996-05-09 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
Data de nomeação: 1996.05.09
     

1996-05-09 |  Discussão generalidade
1996-06-27 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 88, Texto final elaborado pela Comissão. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Intervenções
Macário Correia (PSD)

1996-06-27 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 88, Texto final elaborado pela Comissão. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-15 |  Envio para promulgação

1996-07-19 |  Promulgação

1996-07-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime jurídico da tutela administrativa
Obs: AUTARQUIA LOCAL / COMPETENCIA ADMINISTRATIVA / GOVERNO CIVIL / ADMINISTRACAO LOCAL

1996-07-23 |  Referenda

1996-07-24 |  Envio INCM

1996-08-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 27/1996 Título: Regime jurídico da tutela administrativa [DR I série A N.º177 1996.08.01]