VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
TUTELA ADMINISTRATIVA: CONTROLO DA LEGALIDADE NO PODER LOCAL
Luís Sá (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 113/VII/1; PJL n.º 147/VII/1; PPL n.º 22/VII/1
Reunião plenária de:
1996-05-08
Tipo de Atividade:
PJL n.º 113/VII/1; PJL n.º 147/VII/1; PPL n.º 22/VII/1
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
APRESENTA O PJL 113 RESPONDE AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DOS DEPUTADOS GONCALO RIBEIRO DA COSTA (CDS-PP) E MACARIO CORREIA (PSD) CONTROLO DA LEGALIDADE
Tipo de Intervenção:
Intervenção