VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
TUTELA ADMINISTRATIVA: CONTROLO DA LEGALIDADE NO PODER LOCAL
Calvão da Silva (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 113/VII/1; PJL n.º 147/VII/1; PPL n.º 22/VII/1
Reunião plenária de:
1996-05-08
Tipo de Atividade:
PJL n.º 113/VII/1; PJL n.º 147/VII/1; PPL n.º 22/VII/1
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PEDE ESCLARECIMENTOS AO MINISTRO DO EQUIPAMENTO, PLANEAMENTO E ADMINISTRACAO DO TERRITORIO (JOAO CRAVINHO) CONTROLO DA LEGALIDADE
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento