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Intervenção

VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
TUTELA ADMINISTRATIVA: CONTROLO DA LEGALIDADE NO PODER LOCAL
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 22, PJL 113-PCP E 147-PSD
Reunião plenária de: 1996-05-08
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 22/VII-1 Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 147/VII-1 Regime de controlo da legalidade no poder local.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 113/VII-1 Novo regime da tutela administrativa.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: PEDE ESCLARECIMENTOS AO DEPUTADO LUIS SA (PCP), AO MINISTRO DO EQUIPAMENTO, PLANEAMENTO E ADMINISTRACAO DO TERRITORIO (JOAO CRAVINHO) E AO DEPUTADO ALVARO AMARO (PSD) CONTROLO DA LEGALIDADE
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento