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Proposta de Lei 33/VII
Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e à rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo.


Autoria
Autor: Governo
1996-05-14 |  Entrada

1996-05-15 |  Admissão

1996-05-15 |  Anúncio

1996-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Barbosa de Oliveira (PS)
Data de nomeação: 1996.05.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.07.03
     

1996-05-16 |  Publicação
1996-05-29 |  Publicação em Separata
1996-07-04 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS

1996-07-04 |  Discussão generalidade
1996-07-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
Data de nomeação: 1996.07.04
     

1996-07-12 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1996-08-01 |  Envio para promulgação

1996-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo
Obs: CESSACAO DE EMPREGO / DIREITO DO TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO / EMPRESA PRIVADA / SEGURANCA DO EMPREGO / RESCISAO DE CONTRATO

1996-08-10 |  Promulgação

1996-08-14 |  Referenda

1996-08-21 |  Envio INCM

1996-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 38/1996 Título: Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo [DR I série A N.º202 1996.08.31]

1997-07-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *