Título:
Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo
Publicação:
[DR I série A n.º 202/1996 1996.08.31]
Origem:
Proposta de Lei 33/VII/1
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