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Lei 38/1996
1ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 202/1996 1996.08.31]

Origem: Proposta de Lei 33/VII/1

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