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Proposta de Lei 32/VII/1
Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário.



Autoria
Autor: Governo
1996-05-10 |  Entrada

1996-05-13 |  Admissão

1996-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-07-03

  Envio do texto final: 1996-07-03
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
     

1996-05-15 |  Anúncio

1996-05-16 |  Publicação
1996-05-29 |  Publicação em Separata
1996-07-04 |  Discussão generalidade
1996-07-04 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-07-04 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV
A Favor: PS

1996-07-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-07-11

  Envio do texto final: 1996-07-11
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
     

1996-07-12 |  Votação final global

Votação em 1996-07-12 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1996-08-01 |  Envio para promulgação

1996-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário
Obs: DIREITO DO TRABALHO COIMA / CONTRATO DE TRABALHO / EMPRESA PRIVADA / TRABALHO TEMPORARIO

1996-08-10 |  Promulgação

1996-08-14 |  Referenda

1996-08-21 |  Envio INCM

1996-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 39/1996 Título: Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário [DR I série A n.º 202/1996 1996.08.31]