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Decreto da Assembleia da República 43/VII
1ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo
Observações: CESSACAO DE EMPREGO / DIREITO DO TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO / EMPRESA PRIVADA / SEGURANCA DO EMPREGO / RESCISAO DE CONTRATO

Origem: Proposta de Lei 33/VII/1

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