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Proposta de Lei 47/VII/1
Altera a lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (lei de bases do sistema educativo).



Autoria
Autor: Governo
1996-06-19 |  Entrada

1996-06-20 |  Admissão

1996-06-20 |  Anúncio

1996-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-04-30

  Envio do texto final: 
Autores do Parecer
Castro de Almeida (PSD)
     

1996-06-22 |  Publicação
1996-10-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

1997-05-08 |  Discussão generalidade

1997-05-15 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-05-15 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
Contra:CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD
A Favor: PS

1997-05-15 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-07-23

  Envio do texto final: 1997-07-23
Autores do Parecer
Pedro Pinto (PSD)
     

1997-07-31 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP

1997-07-31 |  Votação requerimento avocação plenário

Votação em 1997-07-31 na Reunião Plenária n.º 105, votados os nº 2 e 3 do artº 31 da proposta Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-07-31 |  Votação final global

Votação em 1997-07-31 na Reunião Plenária n.º 105, texto final Aprovado
Contra:CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD
A Favor: PS

1997-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração à Lei n.° 46/86. de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Obs: POLITICA DA EDUCACAO ACESSO A EDUCACAO / DIPLOMA / EDUCADOR DE INFANCIA / ENSINO BASICO / PROFESSOR LEI-QUADRO

1997-08-13 |  Envio para promulgação

1997-08-29 |  Promulgação

1997-09-08 |  Referenda

1997-09-10 |  Envio INCM

1997-09-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 115/1997 Título: Alteração a Lei nº 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) [DR I série A n.º 217/1997 1997.09.19]