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Projeto de Lei 241/VII/2
Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n° 46/86 de 14 de Outubro).



Autoria
1996-11-22 |  Entrada

1996-11-26 |  Admissão

1996-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-04-30

  Envio do texto final: 1997-04-30
Autores do Parecer
Castro de Almeida (PSD)
     

1996-11-28 |  Anúncio

1996-11-29 |  Publicação
1997-05-08 |  Discussão generalidade

1997-05-15 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-05-15 na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP