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Lei 115/1997
1ª Sessão Legislativa
Título: Alteração a Lei nº 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 217 1997.09.19]

Origem: Proposta de Lei 47/VII/1

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