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Decreto da Assembleia da República 174/VII
2ª Sessão Legislativa
Título: Alteração à Lei n.° 46/86. de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Observações: POLITICA DA EDUCACAO ACESSO A EDUCACAO / DIPLOMA / EDUCADOR DE INFANCIA / ENSINO BASICO / PROFESSOR LEI-QUADRO

Origem: Proposta de Lei 47/VII/1

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