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Proposta de Resolução 38/VII/2
Aprova, para ratificação a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e o Acordo relativo a aplicação da parte XI da mesma convenção.



Autoria
Autor: Governo
1997-01-29 |  Entrada

1997-02-03 |  Admissão

1997-02-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-04-02
Autores do Parecer
Carlos Luís (PS)
     

1997-02-05 |  Anúncio

1997-02-22 |  Publicação
1997-04-02 |  Apreciação
1997-04-03 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano e Parecer da Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

1997-04-03 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Agricultura, Florestas e Pescas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

1997-04-03 |  Votação global

Votação em 1997-04-03 na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (PSD)

1997-04-03 |  Votação Deliberação
1997-08-01 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e o Acordo relativo a aplicação da parte XI da mesma convenção.
Obs: ARQUEOLOGIA / CONSELHO DA EUROPA / CONVENCAO EUROPEIA / PATRIMONIO

1997-08-13 |  Envio ao Presidente da República

1997-08-13 |  Envio INCM

1997-10-14 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção [DR I série A n.º 238/1997 1º Supl.1997.10.14]