Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção
Publicação:
[DR I série A n.º 238/1997 1º Supl.1997.10.14]
Origem:
Proposta de Resolução 38/VII/2
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