VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
APROVA P/ RATIF. A CONVENCAO DAS NACOES UNIDAS SOBREO DIREITO DO MAR E O ACORDO RELATIVO A APLICACAO DA PARTE XIXI.
Hugo Velosa (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPR 38
Reunião plenária de:
1997-04-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação Deliberação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 38/VII/2
Aprova, para ratificação a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e o Acordo relativo a aplicação da parte XI da mesma convenção.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto