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Proposta de Lei 89/VII/2
Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.



Autoria
Autor: Governo
1997-04-24 |  Entrada

1997-04-29 |  Admissão

1997-04-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-06-04

  Envio do texto final: 1997-06-04
Autores do Parecer
Falcão E Cunha (PSD)
     

1997-04-30 |  Anúncio

1997-05-02 |  Publicação
1997-06-05 |  Discussão generalidade

1997-06-05 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-06-05 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

1997-06-05 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do texto final: 1997-06-18
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1997-07-03 |  Votação final global

Votação em 1997-07-03 na Reunião Plenária n.º 89, votado o texto final Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PEV

1997-07-15 |  Envio para promulgação

1997-07-18 |  Promulgação

1997-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações prestação de serviços de telecomunicações
Obs: EMPRESA PRIVADA / EMPRESA PUBLICA / PRIVATIZACAO / TELECOMUNICACAO SERVICO PUBLICO LEI-QUADRO / REDE DE TRANSMISSAO

1997-07-24 |  Referenda

1997-07-24 |  Envio INCM

1997-08-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 91/1997 Título: Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações [DR I série A n.º 176/1997 1997.08.01]