Decreto da Assembleia da República
Título:
Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações prestação de serviços de telecomunicações
Obs:
EMPRESA PRIVADA / EMPRESA PUBLICA / PRIVATIZACAO / TELECOMUNICACAO SERVICO PUBLICO LEI-QUADRO / REDE DE TRANSMISSAO