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Lei 91/1997
2ª Sessão Legislativa
Título: Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações
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Publicação:
[DR I série A n.º 176/1997 1997.08.01]

Origem: Proposta de Lei 89/VII/2

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