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Proposta de Lei 91/VII/2
Altera a lei n° 58/90, de 7 de Setembro (regime da actividade de televisão)



Autoria
Autor: Governo
1997-04-29 |  Entrada

1997-04-30 |  Admissão

1997-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-06-05

  Envio do texto final: 1997-06-05
Autores do Parecer
Amândio Oliveira (PSD)
     

1997-05-07 |  Anúncio

1997-05-08 |  Publicação
1997-06-05 |  Discussão generalidade

1997-06-05 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-06-05 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Intervenções
Ruben de Carvalho (PCP)

1997-06-05 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1997-07-03
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1997-07-10 |  Votação final global

Votação em 1997-07-10 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

1997-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro (regime da actividade de televisão)
Obs: PROPRIEDADE DE BENS LINGUA PORTUGUESA / NACIONAL DAS COMUNIDADES LICENCA COMERCIAL / MEIOS DE COMUNICACAO PRIVADOS / PROGRAMA SOCIEDADE ANONIMA

1997-07-24 |  Envio para promulgação

1997-08-01 |  Promulgação

1997-08-05 |  Referenda

1997-08-11 |  Envio INCM

1997-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 95/1997 Título: Altera a Lei nº 58/90, de 7 de Setembro (regime da actividade de televisão) [DR I série A n.º 194/1997 1997.08.23]