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Decreto da Assembleia da República 155/VII
2ª Sessão Legislativa
Título: Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações prestação de serviços de telecomunicações
Observações: EMPRESA PRIVADA / EMPRESA PUBLICA / PRIVATIZACAO / TELECOMUNICACAO SERVICO PUBLICO LEI-QUADRO / REDE DE TRANSMISSAO

Origem: Proposta de Lei 89/VII/2

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