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Ratificação 31/VII/2
Decreto-lei n° 88/97,de 18 de Abril, que altera os artigos 6°,19°,25°,27 e 29°do Decreto-lei n° 35/96, de 2 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social



Autoria
1997-05-16 |  Entrada

1997-05-20 |  Admissão

1997-05-21 |  Anúncio

1997-05-24 |  Publicação
1997-07-04 |  Apreciação de Decreto-Lei