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Proposta de Lei 140/VII/2
Autoriza o Governo a aprovar o regulamento disciplinar da Polícia Marítima (P.M.).



Autoria
Autor: Governo
1997-07-30 |  Entrada

1997-07-30 |  Admissão

1997-07-31 |  Anúncio

1997-08-01 |  Publicação
1998-06-19 |  Discussão generalidade
1998-06-26 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-06-26 na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV

1998-06-29 |  Votação na especialidade

Votação em 1998-06-29 na Reunião Plenária n.º 86, Artigo a artigo Aprovado

1998-06-29 |  Votação final global

Votação em 1998-06-29 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV

1998-07-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (PM)
Obs: PROCESSO DISCIPLINAR AUTORIZACAO LEGISLATIVA / REGULAMENTO / VIGILANCIA MARITIMA

1998-07-10 |  Envio para promulgação

1998-07-21 |  Promulgação

1998-07-27 |  Referenda

1998-07-31 |  Envio INCM

1998-08-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 44/1998 Título: Autoriza o Governo a aprovar o regulamento disciplinar da Polícia Marítima (PM) [DR I série A n.º 180/1998 1998.08.06]