Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera a Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a conferir à Polícia Marítima competência para exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas
Obs:
SEGURANCA PUBLICA DOCUMENTO DE IDENTIDADE / ESTATUTO JURIDICO / FORCA PARAMILITAR / ATENTADO A SEGURANCA DO ESTADO / POLICIA / VIGILANCIA MARITIMA