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Proposta de Lei 160/VII
Altera o Código Penal.


Autoria
Autor: Governo
1998-01-22 |  Entrada

1998-01-26 |  Admissão

1998-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Nuno Baltazar Mendes (PS)
Data de nomeação: 1998.01.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.03.12
     

1998-01-28 |  Anúncio

1998-01-29 |  Publicação
1998-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
Data de nomeação: 1998.02.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.03.11
     

1998-03-12 |  Discussão generalidade
1998-03-19 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV

1998-03-19 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1998.03.19
     

1998-06-29 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 86, texto final Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1998-06-29 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

Votação na Reunião Plenária n.º 86, avocados os artº 288º e 290º - rejeitadas propostas de alteração aos mesmos Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1998-07-28 |  Envio para promulgação

1998-07-29 |  Decreto (Publicação)
1998-08-05 |  Promulgação

1998-08-20 |  Referenda

1998-08-25 |  Envio INCM

1998-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 65/1998 Título: Altera o Código Penal [DR I série A N.º202 1998.09.02]