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Projeto de Lei 403/VII/2
Altera disposições do Código Penal relativas ao príncipio do abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa, e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais



Autoria
1997-07-30 |  Entrada

1997-07-30 |  Admissão

1997-07-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-12

  Envio do texto final: 1998-03-12
Autores do Parecer
Joaquim Sarmento (PS)
     

1997-07-31 |  Anúncio

1997-08-01 |  Publicação

1998-03-12 |  Discussão generalidade
1998-03-19 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-03-19 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1998-03-19 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1998-06-29
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1998-06-29 |  Votação final global

Votação em 1998-06-29 na Reunião Plenária n.º 86, Texto final. Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1998-07-28 |  Envio para promulgação

1998-07-29 |  Decreto (Publicação)
1998-08-05 |  Promulgação

1998-08-20 |  Referenda

1998-08-25 |  Envio INCM

1998-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 65/1998 Título: Altera o Código Penal [DR I série A n.º 202/1998 1998.09.02]