VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
CODIGO PENAL: ALTERACAO
Jose Vera Jardim (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL n.º 160/VII/3; PJL n.º 403/VII/2
Reunião plenária de:
1998-03-12
Tipo de Atividade:
PPL n.º 160/VII/3; PJL n.º 403/VII/2
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
RESPONDE AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DOS DEPUTADOS ODETE SANTOS (PCP), GUILHERME SILVA (PSD) E LUIS QUEIRO (CDS-PP).
Tipo de Intervenção:
Intervenção