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Lei 65/1998
2ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código Penal
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Publicação:
[DR I série A n.º 202/1998 1998.09.02]

Origem: Projeto de Lei 403/VII/2

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Origem: Projeto de Lei 385/VII/2

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Origem: Projeto de Lei 221/VII/1

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Origem: Proposta de Lei 160/VII/3

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