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Proposta de Lei 189/VII
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do estado e da administração regional, bem como com as necessárias adaptações dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.


Autoria
Autor: Governo
1998-06-18 |  Entrada

1998-06-22 |  Admissão

1998-06-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Filomena Bordalo (PSD)
Data de nomeação: 1998.06.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.10.08
     

1998-06-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Moreira da Silva (PSD)
Data de nomeação: 1998.06.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.10.07
     

1998-06-24 |  Anúncio

1998-06-25 |  Publicação
1998-07-27 |  Publicação em Separata
1998-10-08 |  Discussão generalidade

1998-10-15 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS

1998-10-15 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1998.10.15
     

1999-04-08 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 69, texto final Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS

1999-04-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-04-22 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-04-28 |  Envio para promulgação

1999-05-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
Obs: ADMINISTRACAO PUBLICA / ESTATUTO DO PESSOAL / PESSOAL DIRIGENTE ADMINISTRACAO CENTRAL / ADMINISTRACAO LOCAL / ADMINISTRACAO REGIONAL /

1999-05-04 |  Promulgação

1999-05-06 |  Referenda

1999-05-10 |  Envio INCM

1999-06-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 49/1999 Título: Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos [DR I série A N.º143 1999.06.22]