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Decreto da Assembleia da República 333/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
Observações: ADMINISTRACAO PUBLICA / ESTATUTO DO PESSOAL / PESSOAL DIRIGENTE ADMINISTRACAO CENTRAL / ADMINISTRACAO LOCAL / ADMINISTRACAO REGIONAL /

Origem: Proposta de Lei 189/VII/3

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