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Proposta de Lei 192/VII
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de ferias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração pública.


Autoria
Autor: Governo
1998-06-30 |  Entrada

1998-07-06 |  Admissão

1998-07-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Filomena Bordalo (PSD)
Data de nomeação: 1998.07.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.10.08
     

1998-07-09 |  Publicação
1998-07-15 |  Anúncio

1998-10-08 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PSD

1998-10-08 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PSD

1998-10-08 |  Discussão especialidade
1998-10-08 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PSD

1998-10-08 |  Discussão generalidade

1998-10-21 |  Envio para promulgação

1998-10-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública
Obs: TEMPOS LIVRES ADMINISTRACAO PUBLICA / FALTA AO SERVICO / FERIADO / FERIAS AUTORIZACAO LEGISLATIVA / FUNCAO PUBLICA

1998-11-05 |  Promulgação

1998-11-09 |  Referenda

1998-11-12 |  Envio INCM

1998-11-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 76/1998 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública [DR I série A N.º268 1998.11.19]