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Proposta de Lei 192/VII/3
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de ferias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração pública.



Autoria
Autor: Governo
1998-06-30 |  Entrada

1998-07-06 |  Admissão

1998-07-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-10-08

  Envio do texto final: 1998-10-08
Autores do Parecer
Filomena Bordalo (PSD)
     

1998-07-09 |  Publicação
1998-07-15 |  Anúncio

1998-10-08 |  Discussão generalidade

1998-10-08 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-10-08 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD

1998-10-08 |  Discussão especialidade
1998-10-08 |  Votação na especialidade

Votação em 1998-10-08 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD

1998-10-08 |  Votação final global

Votação em 1998-10-08 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD

1998-10-21 |  Envio para promulgação

1998-10-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública
Obs: TEMPOS LIVRES ADMINISTRACAO PUBLICA / FALTA AO SERVICO / FERIADO / FERIAS AUTORIZACAO LEGISLATIVA / FUNCAO PUBLICA

1998-11-05 |  Promulgação

1998-11-09 |  Referenda

1998-11-12 |  Envio INCM

1998-11-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 76/1998 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública [DR I série A n.º 268/1998 1998.11.19]