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Proposta de Lei 187/VII/3
Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da administração pública e direitos das associações sindicais.



Autoria
Autor: Governo
1998-06-18 |  Entrada

1998-06-22 |  Admissão

1998-06-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-10-08

  Envio do texto final: 1998-10-08
Autores do Parecer
Barbosa de Oliveira (PS)
     

1998-06-24 |  Anúncio

1998-06-25 |  Publicação
1998-07-27 |  Publicação em Separata
1998-10-08 |  Discussão generalidade

1998-10-08 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-10-08 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD

1998-10-08 |  Discussão especialidade
1998-10-08 |  Votação na especialidade

Votação em 1998-10-08 na Reunião Plenária n.º 11, VOTADA PROPOSTA DE ALTERACAO AO ART° 3° Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, PCP, PEV

1998-10-08 |  Votação final global

Votação em 1998-10-08 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD

1998-10-21 |  Envio para promulgação

1998-10-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais
Obs: ADMINISTRACAO PUBLICA / DIREITOS SINDICAIS / LIBERDADE SINDICAL AUTORIZACAO LEGISLATIVA FUNCIONARIO PUBLICO

1998-11-05 |  Promulgação

1998-11-09 |  Referenda

1998-11-12 |  Envio INCM

1998-11-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 78/1998 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais [DR I série A n.º 268/1998 1998.11.19]