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Proposta de Lei 187/VII
Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da administração pública e direitos das associações sindicais.


Autoria
Autor: Governo
1998-06-18 |  Entrada

1998-06-22 |  Admissão

1998-06-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Barbosa de Oliveira (PS)
Data de nomeação: 1998.06.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.10.08
     

1998-06-24 |  Anúncio

1998-06-25 |  Publicação
1998-07-27 |  Publicação em Separata
1998-10-08 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PSD

1998-10-08 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 11, VOTADA PROPOSTA DE ALTERACAO AO ART° 3° Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, PCP, PEV

1998-10-08 |  Discussão especialidade
1998-10-08 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PSD

1998-10-08 |  Discussão generalidade

1998-10-21 |  Envio para promulgação

1998-10-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais
Obs: ADMINISTRACAO PUBLICA / DIREITOS SINDICAIS / LIBERDADE SINDICAL AUTORIZACAO LEGISLATIVA FUNCIONARIO PUBLICO

1998-11-05 |  Promulgação

1998-11-09 |  Referenda

1998-11-12 |  Envio INCM

1998-11-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 78/1998 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais [DR I série A N.º268 1998.11.19]